Os motivos de isenção de IVA estão dispersos por vários artigos e decretos-lei.
Posted onOs motivos de isenção de IVA estão dispersos por vários artigos e decretos-lei. Menção a constar na factura Norma aplicável Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de […]